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RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO
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Os recursos trabalhistas têm como regra apenas o efeito devolutivo, conforme preconiza o artigo 899 da CLT, neste prisma destaca-se a possibilidade de execução provisória da decisão recorrida até a penhora, através de carta de sentença, pela ausência do efeito suspensivo.
Como elucida TEIXEIRA FILHO ( 2014, pág.63) observa que a doutrina tem apontado, como fundamento do direito de a parte interpor recurso de decisão que lhe foi desfavorável, com o propósito de reforma-la ou anulá-la: a inconformação do indivíduo quanto a um julgamento único e contrário aos seus interesses , e a possibilidade de erro ou má-fé por parte do juiz.
Sobre a insatisfação do litigante em face de uma decisão desfavorável, tivemos oportunidade de argumentar que se trata de mera reação psicológica, à qual não se pode atribuir uma importância social, política ou jurídica, a ponto de elevá-la a categoria de fundamento do direito de recorrer; a insistência nesse fato venial importaria em colocar uma afetação ou capricho da parte acima das razões históricas que justificaram a instituição dos recursos nos sistemas legais de diversos países.
Relativamente à possibilidade de má-fé ou de erro do julgador, é pressuposto que, em alguns casos, se reveste de razoabilidade, máxime respeito ao erro (in procedendo ou in iudicando), visto ser a falibilidade, algo inerente à natureza humana.
Desta forma, a…
OBJETIVO DOS RECURSOS TRABALHISTAS
Como elucida TEIXEIRA FILHO ( 2014, pág.63) observa que a doutrina tem apontado, como fundamento do direito de a parte interpor recurso de decisão que lhe foi desfavorável, com o propósito de reforma-la ou anulá-la: a inconformação do indivíduo quanto a um julgamento único e contrário aos seus interesses , e a possibilidade de erro ou má-fé por parte do juiz.
Sobre a insatisfação do litigante em face de uma decisão desfavorável, tivemos oportunidade de argumentar que se trata de mera reação psicológica, à qual não se pode atribuir uma importância social, política ou jurídica, a ponto de elevá-la a categoria de fundamento do direito de recorrer; a insistência nesse fato venial importaria em colocar uma afetação ou capricho da parte acima das razões históricas que justificaram a instituição dos recursos nos sistemas legais de diversos países.
Relativamente à possibilidade de má-fé ou de erro do julgador, é pressuposto que, em alguns casos, se reveste de razoabilidade, máxime respeito ao erro (in procedendo ou in iudicando), visto ser a falibilidade, algo inerente à natureza humana.
Desta forma, a…
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