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RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO
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O prazo deste recurso é superior, sendo de 15 (quinze) dias. Este recurso é interposto contra a última decisão de mérito proferida no TST e endereçado ao presidente ou vice-presidente do TST, a quem caberá remessa ao
STF.
Tal recurso é pertinente para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico, sua previsão está nos regimentos internos dos tribunais. Deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias.
Compete ao corregedor, eleito dentre os ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho julgá-lo, conforme art. 709 da CLT.
Os recursos serão interpostos por simples petição e terão, em regra, efeito meramente devolutivo (art.899, CLT). Daí decorre o princípio enfocado, princípio da manutenção dos efeitos da sentença, pois, ao prever como exceção o efeito suspensivo dos recursos trabalhistas, a legislação, prestigia a manutenção dos efeitos da decisão objurgada. Disso decorre a possibilidade aberta, em regra, ao credor de executar provisoriamente a sentença.
Não obstante a regra do direito processual laboral seja a presença unicamente do efeito devolutivo, importa tratar também dos outros efeitos que, como exceções, podem caracterizar a interposição das diferentes…
STF.
3.12 RECLAMAÇÃO CORREICIONAL
Tal recurso é pertinente para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico, sua previsão está nos regimentos internos dos tribunais. Deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias.
Compete ao corregedor, eleito dentre os ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho julgá-lo, conforme art. 709 da CLT.
4. EFEITOS
4.1 PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Os recursos serão interpostos por simples petição e terão, em regra, efeito meramente devolutivo (art.899, CLT). Daí decorre o princípio enfocado, princípio da manutenção dos efeitos da sentença, pois, ao prever como exceção o efeito suspensivo dos recursos trabalhistas, a legislação, prestigia a manutenção dos efeitos da decisão objurgada. Disso decorre a possibilidade aberta, em regra, ao credor de executar provisoriamente a sentença.
Não obstante a regra do direito processual laboral seja a presença unicamente do efeito devolutivo, importa tratar também dos outros efeitos que, como exceções, podem caracterizar a interposição das diferentes…
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