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7) Pedido de revisão do valor da Alçada:
Esse recurso denominado pedido de revisão, violenta o princípio da irrecorribilidade, em separado, das interlocutórias. Através dele a parte que não se conforme com o valor dado à causa pelo Juiz ou Presidente, pelo silêncio da inicial, pode aduzir suas razões finais, "pedir revisão da decisão, no prazo de quarenta e oito horas ao Presidente do Tribunal Regional". Esse pedido de revisão não tem efeito suspensivo e será julgado apenas pelo Presidente do Regional, também no prazo de quarenta e oito horas. A importância desse apelo se manifesta quando o Juiz ou Presidente dá à causa um valor inferior à aquele que fixa a sua alçada. Os presidentes das Varas, numa atitude erradamente sábia, declarando apenas que "é superior ao dobro do salário mínimo" o que dificulta, enormemente, o pedido de revisão pela parte e, de algum modo, atinge a finalidade da lei que é a fixação da alçada
Processa-se INAUDITA ALTERA PARS, ou seja, não tem o contraditório, vedado qualquer oportunidade de intervenção da parte adversa do recorrente. É de se questionar se os dispositivos da Lei nº 5.584/70 que não prevê o contraditório para essa espécie recursal foram efetivamente recepcionados pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que assegura no Artigo 5º, inciso LV, o contraditório aos litigantes em processo judicial.
8) Reclamação Correicional…
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