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4) Agravo de Petição:
Há dois momentos de defesa para o executado no processo trabalhista, uma na forma do Art. 884 da CLT, depois de garantido o juízo ou efetuada a penhora, pode alegar cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida, a outra forma como reza o Art 746 do CPC, o executado pode oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, para alegar nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes a penhora. Oferecidas estas defesas, que jamais devem ser confundidas com recurso, cumpre ao juiz decidir os embargos e das decisões desses embargos cabe o agravo de petição.
Como regra o agravo de petição cabe de quaisquer decisões proferidas pelo juiz da execução de sentença.
O Agravo de Petição é o único recurso trabalhista cabível, ao lado do Pedido de revisão de Valor de Alçada no âmbito dos Tribunais Regionais.
Em princípio o agravo não tem efeito suspensivo, cabendo ao juiz informar minuciosamente sobre a matéria controvertida, mas poderá sobrestar o andamento da causa e, nesta hipótese, remeterá os autos ao Tribunal a que estiver vinculado para que julgue o agravo.
O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias, porém é preciso que o juízo esteja seguro, deve também haver o preparo. Vale salientar que havendo garantido o juízo, pelo total da execução não se exige o pagamento de custas para…
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