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Recursos na Área Trabalhista
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1.2)Embargos Infringentes:
São cabíveis na seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho "contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com o precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de jurisprudência predominante, trata-se de um recurso para o mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida.
Conforme leciona o professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO os Embargos Infringentes constitui garantia ao duplo grau de jurisdição, porquanto é um recurso que é conhecido pela própria Seção Especializada que julgou a decisão recorrida. No dizer de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR seria um recurso cujo efeito é não - devolutivo.
A falta de unanimidade diz respeito a cada cláusula impugnada no recurso, vez que, os Embargos Infringentes serão restritos à matéria objeto do recurso.
Esse recurso possui o prazo de oito dias, com igual prazo para o embargado para oferecer contra-razões.
As Seções Especializadas do TST julgam originariamente o Dissídio Coletivo e a Ação Rescisória e em última instância julgam os Embargos Infringentes, inclusive o Agravo Regimental, caso tenha sido negado seguimento àquele recurso.
Em caso de acordo homologado pela Seção Especializada de Dissídio Coletivo, em sua competência originária, caberá recurso de Embargos Infringentes, tendo legitimidade apenas o Ministério Público do Trabalho em defesa da Ordem Pública.
Se a…
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