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Recursos na Área Trabalhista
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2) Interesse em recorrer: resulta da própria legitimidade. O interesse em recorrer é caracterizado pela necessidade que tem a parte, quando não teve reconhecida a pretensão deduzida em juízo.
2) Singularidade do recurso: vige o princípio da unirrecorribilidade, que é a impossibilidade da interposição concomitante de mais de um recurso. Não há dupla e simultânea impugnação recursal.
Exceção à regra é a possibilidade de interposição simultânea de Embargos de Declaração com o recurso que couber contra o ato decisório.
3)Adequação do recurso: é o cabimento. Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. A jurisprudência vem atenuando esse rigor técnico, aceitando outro recurso, desde que não haja erro grosseiro e seja tempestivo. É o princípio da fungibilidade dos recursos.
4)Regularidade formal: há de ser observada, porquanto determinados preceitos como a forma preconizada em lei (forma escrita) e a fundamentação do recurso são pressupostos essenciais para a admissibilidade do…
São pressupostos recursais objetivos:
1)Recorribilidade da decisão: entende-se que a decisão tem que ser recorrível.Os despachos de mero expedientes não desafiam recurso e a decisão interlocutória é irrecorrível de imediato.2) Singularidade do recurso: vige o princípio da unirrecorribilidade, que é a impossibilidade da interposição concomitante de mais de um recurso. Não há dupla e simultânea impugnação recursal.
Exceção à regra é a possibilidade de interposição simultânea de Embargos de Declaração com o recurso que couber contra o ato decisório.
3)Adequação do recurso: é o cabimento. Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. A jurisprudência vem atenuando esse rigor técnico, aceitando outro recurso, desde que não haja erro grosseiro e seja tempestivo. É o princípio da fungibilidade dos recursos.
4)Regularidade formal: há de ser observada, porquanto determinados preceitos como a forma preconizada em lei (forma escrita) e a fundamentação do recurso são pressupostos essenciais para a admissibilidade do…
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