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Publicado em 30/10/2003
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61. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desde que o acórdão, pronunciado por outro tribunal, incida no previsto no art. 102 da CF, tem cabimento o recurso extraordinário ao STF; que, ainda que extraordinário, não deve ser denegado senão com argumentos sólidos, que evidenciem a sua inadimissibilidade.
A decisão deverá contrariar dispositivo da Constituição, tanto na sua letra como no seu espírito.
A questão federal, no caso, tem de ser considerada com largueza e até com humildade, diante de sua grandeza. Assim, "Basta que se questione sobre a constitucionalidade da decisão, em face de texto constitucional, para ter cabimento o recurso extraordinário" (Frederico Marques). "Nesse passo, a mais ampla interpretação…
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