Recursos – Modalidades e Procedimentos

Publicado em 30/10/2003

O segundo pressuposto consiste na existência de uma questão federal, como tal se entendendo uma quaestio iuris sobre a Constituição. A questão federal será a consistente numa das questões de direito abrangidas nas várias alíneas do item III do art. 102 da CF. Caberá recurso extraordinário de acórdão que ofenda a autoridade ou a unidade de incidência da Constituição.


61. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Desde que o acórdão, pronunciado por outro tribunal, incida no previsto no art. 102 da CF, tem cabimento o recurso extraordinário ao STF; que, ainda que extraordinário, não deve ser denegado senão com argumentos sólidos, que evidenciem a sua inadimissibilidade.

A decisão deverá contrariar dispositivo da Constituição, tanto na sua letra como no seu espírito.

A questão federal, no caso, tem de ser considerada com largueza e até com humildade, diante de sua grandeza. Assim, "Basta que se questione sobre a constitucionalidade da decisão, em face de texto constitucional, para ter cabimento o recurso extraordinário" (Frederico Marques). "Nesse passo, a mais ampla interpretação…

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