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Recursos – Modalidades e Procedimentos
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75.1 RECURSOS PARA O ST.F. E PARA O S.T.J.
Existem duas espécies de recursos, quer para o Supremo Tribunal Federal, como Corte Constitucional, quer para o Superior Tribunal de Justiça, como Tribunal da Federação: o recurso extraordinário (art. 102, III da CF) e o recurso especial (CF, art. 105, III); e o "recurso ordinário" (art. 102, II, e art. 105, II). Sobre esse (recurso ordinário) é oportuno esclarecer, que na Constituição, assim se apresentam: a) em nível de STF: "julgar, em recurso ordinário": o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF, art.102, II, a); b) no âmbito do STJ: os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (CF, art. 105, II, b), e as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CF, art. 105, II, c).
Além dos recursos: extraordinário, recurso especial e recurso ordinário, é oportuno falar mais sobre o agravo de instrumento interponível contra as decisões do Tribunal a quo denegatórias de recurso extraordinário (ver nº 65) e do recurso especial (ver nº 72), cujo interesse recomenda estudo mais amplo, bem como sobre os embargos de divergência em recurso extraordinário e em recurso especial, introduzidos pela Lei…
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