Recursos – Modalidades e Procedimentos

Publicado em 30/10/2003

O preparo do recurso extraordinário deverá seguir o determinado no art. 511 do CPC. Diz o RISTF, no art. 59 § 1º: "Nenhum recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento de remessa e retorno, no prazo legal".

O recorrente deverá, desde logo, oferecer as razões do pedido da decisão recorrida.

Admitido o recurso extraordinário, os autos serão imediatamente remetidos ao STF; caso interposto simultaneamente o recurso especial, se ambos forem admitidos, "os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça" (CPC, art. 543). "Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado" (CPC, art. 543, § 1º).

"Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário" (CPC, art. 543, § 2º). Por sua vez, "se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial (CPC, art. 543, § 3º).

Da decisão que não admitir o recurso extraordinário, conhecida sob a denominação de despacho denegatório, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o STF (CPC, art. 544).

Ocorre…

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