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Recursos – Modalidades e Procedimentos
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58.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Na unidade da lei e na sua autoridade está um dos suportes da unidade do Estado e da sua autoridade. A tutela da autoridade e da unidade da lei impõe-se órgão judiciário e instrumento apropriados. Esse órgão, no Brasil, à semelhança do que ocorre nos Estados Unidos e na Argentina, é o Supremo Tribunal Federal e o seu instrumento é o recurso extraordinário.
A Constituição de 5 de outubro de 1988, ao alterar a estrutura dos órgãos jurisdicionais, estabeleceu significativas modificações na competência recursal do Supremo Tribunal Federal, registrando redução dos casos de admissibilidade do recurso extraordinário. Dispõe o art. 102, III, que à Suprema Corte compete "julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
- contrariar dispositivo desta Constituição;
- declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição."
59. A DENOMINAÇÃO DO RECURSO
Da especialidade do recurso de tutelar a autoridade e a aplicação da Constituição. Dos tratados e das leis federais nos casos excepcionais previstos na própria Constituição, adveio-lhe a denominação de recurso extraordinário.
60. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
São pressupostos…
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