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Recursos – Modalidades e Procedimentos
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Embargos são recurso interposto perante o mesmo juízo em que se proferir a decisão recorrida, visando a sua declaração ou reforma.
No Direito Processual, são múltiplas as acepções do vocábulo, dentre outras, embargos, no plural, é a denominação do recurso de que falamos; ou significa ação do executado – embargos do executado; ou de terceiros – embargo de terceiro; no singular –embargo – é sinônimo de arresto; usa-se na expressão "embargo de obra nova, no sentido de "nunciação de obra nova".
50. ESPÉCIES DE EMBARGOS
No sistema processual vigente figuram as seguintes espécies de embargos: I – embargos infringentes, opostos a julgados, não unânimes, em grau de apelação ou em ação rescisória, nos tribunais de segundo grau (CPC, arts. 530 a 534); II – embargos de declaração a sentenças ou acórdãos (CPC, arts. 535 a 538) III – embargos de divergência, opostos por decisão divergente em recurso especial ou em recurso extraordinário (CPC, art. 546, I e II, e § único).
51. EMBARGOS INFRINGENTES
Tem esses recursos infringentes a função de atacar julgados, não unânimes, proferidos em grau de apelação ou em ação rescisória, qualquer que seja a impugnação a eles, seja de natureza material, seja de natureza processual.
52. PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES
"Cabe embargos infringentes quando não for…
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