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Publicado em 30/10/2003
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17. RECURSOS NO PROCESSO CIVIL
São cabíveis, no processo civil brasileiro, os recursos indicados no art. 496 do CPC, a saber:
I apelação
II agravo;
III embargos infringentes;
IV embargos de declaração;
V recurso ordinário;
VI recurso especial;
VII recurso extraordinário;
VIII embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
Existe, ainda, o disposto no art. 475 do CPC "recurso de ofício"
18. DO CHAMADO "RECURSO DE OFÍCIO"
Art. 475 CPC "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I que anular o casamento;
II proferida contra a União, o Estado e o Município;
III que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, nº VI).
O recurso de ofício tem os efeitos devolutivo e suspensivo, aplicando-se-lhe os princípios e normas que regem a apelação.
19. RECURSO ADESIVO
Recurso adesivo, paralelo e subordinado ao recurso principal, é uma modalidade de recurso cabível naquelas hipóteses em que os litigantes são parcialmente vencedores e vencidos. O daquele, será o recurso principal, o deste, o recurso adesivo.
Art. 500 CPC "Cada parte interporá o recurso,…
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