Recursos – Modalidades e Procedimentos

Publicado em 30/10/2003


17. RECURSOS NO PROCESSO CIVIL

São cabíveis, no processo civil brasileiro, os recursos indicados no art. 496 do CPC, a saber:

I – apelação

II – agravo;

III – embargos infringentes;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário;

VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Existe, ainda, o disposto no art. 475 do CPC "recurso de ofício"


18. DO CHAMADO "RECURSO DE OFÍCIO"

Art. 475 CPC "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – que anular o casamento;

II – proferida contra a União, o Estado e o Município;

III – que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, nº VI).

O recurso de ofício tem os efeitos devolutivo e suspensivo, aplicando-se-lhe os princípios e normas que regem a apelação.


19. RECURSO ADESIVO

Recurso adesivo, paralelo e subordinado ao recurso principal, é uma modalidade de recurso cabível naquelas hipóteses em que os litigantes são parcialmente vencedores e vencidos. O daquele, será o recurso principal, o deste, o recurso adesivo.

Art. 500 CPC "Cada parte interporá o recurso,…

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