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Recursos Criminais
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Decisão de segunda instância: a decisão que será impugnada pelo réu tem que ter sido proferida em segunda instância, porém não qualquer decisão de segunda instância, mas sim aquelas mencionadas no Cap. V, ou seja, no julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações.
Paulo Rangel sustenta uma posição diferenciada, pois a principio, somente nessas duas hipóteses serão admitidos os embargos. Não obstante a letra da lei, o autor entende que também será admissível no julgamento do recurso de agravo previsto no art. 197 da LEP, pois, como sabemos, este recurso veio substituir o recurso em sentido estrito, tendo, inclusive, revogado alguns incisos do art. 581 do CPP. Portanto, defende o ponto de vista de que é admissível a interposição do embargos infringentes e de nulidade no julgamento das apelações, dos recursos em sentido estrito e dos agravos.
Outra controvérsia versa sobre a admissão de interposição de embargos infringentes e de nulidade de decisão prolatada em ações originárias dos tribunais, tipo: ação penal originária, hábeas corpus, revisão criminal, muito menos em desaforamento ou correição parcial (ou reclamação), pois há corrente que defende opinião contrária, entre os autores Gilberto Niederauer Corrêa, que entende que sempre caberão embargos infringentes e de nulidade de decisões não unânimes, de Câmaras Criminais isoladas, que causem gravame aos acusados, pouco importando tratar-se de processos de competência originária ou recursal.
Outra hipótese em que não se admite a interposição de…
Paulo Rangel sustenta uma posição diferenciada, pois a principio, somente nessas duas hipóteses serão admitidos os embargos. Não obstante a letra da lei, o autor entende que também será admissível no julgamento do recurso de agravo previsto no art. 197 da LEP, pois, como sabemos, este recurso veio substituir o recurso em sentido estrito, tendo, inclusive, revogado alguns incisos do art. 581 do CPP. Portanto, defende o ponto de vista de que é admissível a interposição do embargos infringentes e de nulidade no julgamento das apelações, dos recursos em sentido estrito e dos agravos.
Outra controvérsia versa sobre a admissão de interposição de embargos infringentes e de nulidade de decisão prolatada em ações originárias dos tribunais, tipo: ação penal originária, hábeas corpus, revisão criminal, muito menos em desaforamento ou correição parcial (ou reclamação), pois há corrente que defende opinião contrária, entre os autores Gilberto Niederauer Corrêa, que entende que sempre caberão embargos infringentes e de nulidade de decisões não unânimes, de Câmaras Criminais isoladas, que causem gravame aos acusados, pouco importando tratar-se de processos de competência originária ou recursal.
Outra hipótese em que não se admite a interposição de…
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