Recursos Criminais

Publicado em 02/09/2004

RECURSOS CRIMINAIS 


Capítulo I – Disposições Gerais

Os recursos no Processo Penal são caracterizados por exigir, em comum previsão legal, forma prescrita em lei e tempestividade.

Forma

Quanto à forma dos recursos, com exceção do Recurso Extraordinário Constitucional (que deve ser integral em peça única), todos os recursos penais ordinários podem ser interpostos por simples petição ou termo (mera declaração escrita de próprio punho, em uma folha dos autos), dentro do prazo legal, e fundamentados (seus motivos) posteriormente em separado. Serão sempre voluntários (por atos das partes), com exceção da decisão que concede Hábeas Corpus (da decisão que denega o remédio heróico, não cabe a remessa oficial), que decreta a absolvição sumária (própria apenas, não há esta previsão para a absolvição sumária que reconhece inimputabilidade mental do agente, e lhe impõe medida de segurança), que concede a reabilitação, e que arquiva o inquérito policial nos crimes contra a economia popular, que dependerão do duplo grau de obrigatório (remessa automática da decisão, à Superior Instância, independente de recurso de alguma das partes). Este duplo grau de obrigatório não representa recurso de ofício, como muitos o chamam, uma vez que recurso é a insubordinação e ataque contra ato decisório jurisdicional, onde o juiz não pode se insubordinar contra o seu próprio ato. Sendo entendido então, pela doutrina mais esclarecida, que o…

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