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Publicado em 02/09/2004
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15165 palavras
Adicionar aos favoritosExtinção do recurso
Os recursos serão declarados extintos:
Capítulo II Do Recurso em Sentido Estrito (Art. 581 a 592 do CPP)
A lei possui um rol exaustivo (não admite interpretação extensiva ou analogia) das hipóteses em que é admitido este recurso. Será cabível o recurso em sentido estrito, em face da sentença ou do despacho que:
I - Não receber a denúncia ou a queixa, ou que não receber os respectivos aditamentos (lembrando apenas que o não recebimento da denúncia em processo originário dos Tribunais dá ensejo ao agravo, sem efeito suspensivo e não ao recurso em tela);
II Que concluir pela incompetência do juízo (em ato espontâneo do juiz, vez que este reconhecimento em sede de exceção permitirá o recurso com fundamento no inciso III, que veremos a seguir. E atenção, como a lei foi expressa ao dizer "...pela incompetência...", entende-se que não…
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