Recursos Criminais

Possuem natureza recursal, porquanto sua finalidade outra não é, senão reparar o gravame produzido as partes em decorrência de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos de declaração não constituem propriamente um recurso, uma vez que não visam ao reexame do mérito da decisão, mas mera correção de erro material. Trata-se, assim, de simples meio de integração de sentença ou acórdão, sem caráter infringente. Nesse sentido: "os embargos declaratórios não têm caráter de infringentes do julgado. Não o modificam, não o corrigem, não o reduzem, nem o ampliam. Apenas o explicitam, o elucidam e fazem claros seu alcance e fundamentos". Tratar-se-ia de um remédio jurídico, destinado a obter esclarecimentos sobre o acórdão e o que nele se contém.

Os embargos devem ser interpostos no prazo de dois dias perante o próprio juiz prolator da sentença (art. 382), ou, no caso dos tribunais (art. 619), endereçados ao próprio relator do acórdão embargado. No caso das infrações penais de competência dos Juizados Especiais Criminais, o prazo de interposição dos embargos declaratórios será de cinco dias (Lei n. 9.099/95, art. 83, § 1º). Interrompem o prazo da apelação. Assim, como o prazo da apelação é de cinco dias, se forem interpostos embargos no segundo dia, após o seu julgamento restarão três, apenas, para a apelação. Para que sejam admissíveis, é preciso:

• que o acórdão contenha ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição
• que o embargante indique, no…