Recurso Extraordinário

Publicado em 22/04/2003

A denominação do recurso, segundo Moacyr Amaral Santos, vem "da especialidade do recurso de tutelar a autoridade e a aplicação da Constituição, dos tratados e das leis federais nos casos excepcionais previstos na própria Constituição".

Trata-se, portanto, de um recurso excepcional, admissível apenas em hipóteses restritas, previstas na Constituição com o fito específico de tutelar a autoridade e aplicação da Carta Magna.

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