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Recurso Extraordinário
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Recurso Extraordinário
Introdução
Ao abordar sobre o tema Recurso Extraordinário devemos, primeiramente, traçar um esboço sobre a Teoria Geral dos Recursos para encaixarmos em seu próprio contexto.
O sentido da existência de um recurso é possibilitar o reexame das decisões proferidas no processo, esse preceito tiramos do princípio do duplo grau de jurisdição, que dá maior certeza à aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por isso que se encontra assente nas legislações.
Vale ressaltar que esgotados os recursos, far-se-á coisa julgada.
Um recurso nada mais é que uma providência legal imposta ao juiz, ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modifica-la ou confirma-la.
O recurso só poderá ser conhecido e julgado se interposto dentro do prazo legal, tendo cada recurso um prazo em específico, sendo o do recurso extraordinário de 15 (quinze) dias, conforme art. 508 do CPC.
Tem interesse no recurso aquele que teve sua pretensão lesada pela decisão, é nisso que nasce a sucumbência (aquela desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido). O prejuízo deve ser resultante da parte dispositiva da decisão, da conclusão da sentença impugnada e não dos seus motivos ou fundamentos.
Não existe o interesse no recurso quando o recorrente alega razões que só dizem respeito à outra parte, ou se manifeste de acordo com a…
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