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Recurso Extraordinário
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A interposição, bem como o seu recebimento, gera efeitos tão-somente devolutivos (conforme interpretação do artigo 542, § 2.º do CPC), limitados estes à questão federal controvertida. Com isso, não fica a Suprema Corte investida de cognição quanto a matéria de fato, nem quanto a outras questões não abrangidas pela impugnação do recorrente e pelos limites fixados pela Constituição ao âmbito recursal do mesmo.
O fato deste recurso não apresentar nenhuma eficácia suspensiva, faz com que o acórdão recorrido seja executado, mesmo que provisoriamente (artigo 587 do CPC). O próprio RISTF complementa que será extraída carta de sentença, desde que requerida pelo interessado, para a execução da decisão, quando pender de julgamento do Tribunal recurso sem efeito suspensivo.
Não se embasando, diretamente, na parte dos efeitos do recurso extraordinário, acrescente-se que, não apenas no julgamento do agravo, mas em todos os feitos do STF, a lei reconhece ao relator o poder de decisão singular, enfrentando até mesmo as questões de mérito, em situações de manifesta improcedência do pedido ou do recurso.
Mas, sem dúvida nenhuma, o efeito mais importante, conforme salienta Vicente Greco Filho, "é impedir a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão".
3.5 Processamento~ No juízo a quo
O procedimento do recurso ora em estudo encontra assente nos artigos 541 a 546 do CPC e no Regimento Interno do STF.
Deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze dias) ao presidente (ou vice-presidente) do tribunal, por simples…
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