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Recurso Extraordinário
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A denominação do recurso, segundo Moacyr Amaral Santos, vem "da especialidade do recurso de tutelar a autoridade e a aplicação da Constituição, dos tratados e das leis federais nos casos excepcionais previstos na própria Constituição".
Trata-se, portanto, de um recurso excepcional, admissível apenas em hipóteses restritas, previstas na Constituição com o fito específico de tutelar a autoridade e aplicação da Carta Magna.
Este não é um recurso que se propicia a um mero reexame da matéria já decidida, e sim, como visto anteriormente, um recurso de fundamentação vinculada por meio dos quais se tutela o sistema, o direito objetivo. Por isso não se trata de um terceiro grau de jurisdição.
Pela lição de José Frederico Marques, o recurso extraordinário tem esse nome "por tratar-se de recurso de caráter especial, decorrente de poderes jurisdicionais que, ao Supremo Tribunal, confere expressamente a Constituição, para a tutela do Direito federal constitucional".
Têm por objetivo garantir a efetividade e a uniformidade de interpretação do direito objetivo em âmbito nacional, ou seja, por meio deste recurso se pretende que o direito federal (inclusive a própria Constituição Federal) seja efetivamente aplicado e que se dêem às regras constitucionais e federais interpretações uniformes.
No artigo 102, inciso III da Constituição Federal verificamos que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas (no sentido mais amplo e compreensivo, ou seja, qualquer processo, seja de qual natureza for) decididas em única ou…
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