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Recurso Extraordinário – O Caso Air France
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Não. A própria Constituição estabelece que determinados cargos só podem ser providos por brasileiros natos (justifica-se isso a linha sucessória do presidente, e por motivos de segurança nacional, como diplomatas e oficiais das Forças Armadas), enquanto outros por natos ou naturalizados, certo que estrangeiros, naturalizados brasileiros, nacionais brasileiros passam a ser. No entanto, quando a Constituição quis fazer essas discriminações, ela o fez, mas o principio do nosso sistema é o da igualdade de tratamento. Em relação ao gênero, "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Mais relevante ainda é que não se trata aí de mera isonomia formal, não é igualdade perante a lei, mas igualdade em direitos e obrigações. Aqui também só valem as discriminações feitas pela própria Constituição e sempre em favor da mulher, como, por exemplo, a aposentadoria da mulher com menor tempo de serviço e de idade que o homem (arts. 40, III; e 202, I a III, CF).
7º O Ministro Néri da Silveira parece encontrar espaços para as exceções em que a discriminação é autorizada. Que espaços são esses? Existem outras justificativas possíveis para a discriminação?O Ministro aponta a discriminação com base na nacionalidade, especificamente em relação a determinados…
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