Recurso Extraordinário – O Caso Air France

Publicado em 03/10/2006

Recurso Extraordinário - O Caso Air France


1. INTRODUÇÃO

O trabalho a seguir relaciona-se ao caso "Air France", especificamente em discorrer sobre o recurso extraordinário requisitado pelo reclamante Joseph Halfin, buscando a reformulação da decisão julgada procedente, em parte, pela 28º JCJ/RJ contra a Compagnie Nationale Air France.

O objetivo do trabalho está em ajudar a entender a importância e função dos direitos fundamentais, a sua defesa no devido processo legal pelo ordenamento jurídico vigente. Assim como ensinar os alunos do 5º período de Direito, na disciplina Direito Constitucional III e despertar o interesse com as formas com as quais a Justiça lida com a resolução de lides envolvendo a tutela dos direitos contidos na Constituição.

O assunto a seguir relaciona-se com a disciplina Direito Constitucional III, no aspecto de demonstrar a necessidade de adaptação dos processos legais aos direitos constitucionais.

O trabalho organiza-se primeiramente distribuído quanto ao entendimento e caracterização do caso, a relação do mesmo com os direitos fundamentais, ressaltando o direito à igualdade, abordado especificamente no já citado caso.


2. CASO "AIR FRANCE"

Recurso Extraordinário nº 161.243-6-DF

1º Quais…

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