Recurso em Sentido Estrito

Publicado em 19/10/2005

Como exemplo desta situação, tem-se o inciso I, do Artigo 581, onde por simples lapso, o legislador deixou de referir-se expressamente à rejeição do aditamento da denúncia ou queixa, que não difere do caso de rejeição do inquisitório. Neste caso, deve-se entender por lógica, que quanto à rejeição do aditamento também…

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