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Recurso em Sentido Estrito
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Do Recurso em Sentido Estrito
1. Do Recurso em Sentido Estrito
1.1. Conceito
Pode-se entender como Recurso em Sentido Estrito, o recurso mediante o qual se procede ao reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei (Artigo 581 do CPP), dando a possibilidade ao próprio juiz recorrido de retratação, ou seja, uma nova apreciação da questão com a reforma da decisão, antes da remessa dos autos à segunda instância. Segundo Mirabete, o recurso em sentido estrito, que, em linguagem forense, era conhecido como recurso criminal, na expressão primitiva era o recurso de agravo (de petição ou de instrumento), denominação que no direito processual civil se abreviou para agravo. No processo penal, passou a ter o nome de recurso em sentido estrito, para ser distinguido da designação genérica de recurso (sentido amplo).
Na verdade, o Recurso em Sentido Estrito é um recurso inominado, tendo em vista que todos os recursos previstos no Código de Processo Penal, têm nomenclatura própria como, por exemplo, apelação, protesto por novo júri, embargos, etc., apesar de possuírem sentido estrito, posto que objetivam sempre o reexame da decisão proferida.
O Recurso em Sentido Estrito é cabível tanto nas sentenças, em sentido estrito, como em despachos, podendo o seu prolator obstar seu julgamento pelo Tribunal com a…
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