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Recurso em Sentido Estrito
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4. Prazo
O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de cinco dias. Esse prazo começa a ser contado a partir do primeiro dia útil imediato àquele em que a parte tomou ciência da decisão (Artigo 798, §§ 1º e 5º, a, b, e c).
Tratando-se do caso previsto no inciso XIV, do Artigo 581, o prazo será de vinte dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, na segunda quinzena de dezembro, nos termos do § único do Artigo 439.
Será de quinze dias o prazo, que correrá a partir do dia em que terminar o do Ministério Público, quando se tratar de recurso interposto da impronúncia pelo ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no Artigo 31, ainda que não tenha se habilitado como assistente, se for permitido por lei ( Artigo 584, § 1º, c.c. o Artigo 598 e seu § único).
5. Processamento
Por conservar no seu procedimento características do agravo de petição e de instrumento, o recurso em sentido estrito tem por regra geral, subir instrumentadamente, isto é, em autos separados, formados da petição de interposição, que demonstra em um primeiro momento a irresignação, das razões, que demonstra a motivação e contra-razões do recurso e de cópias de peças…
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