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Recurso em Sentido Estrito
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IV - Da decisão que pronuncia ou impronuncia o réu: cabe impugnação pela defesa, quando ao acusado foi pronunciado pelo crime capitulado na denúncia, como em qualquer outro, e nesta hipótese, também pode recorrer à acusação. Cabe recurso da acusação quando o réu é impronunciado, que equivale à decisão em que se desclassifica o crime imputado ao acusado para outro de competência do juiz singular, tendo em vista que, subtrai a causa à apreciação do Júri, sendo cabível o recurso do acusado, não cabendo o recurso da defesa. É estendido também à sentença que, na fase de pronúncia não aceita o pedido de absolvição sumária.
V - Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revoga-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante: quanto à fiança, concedida pelo juiz ou pela autoridade policial, cabe recurso:
V - Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revoga-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante: quanto à fiança, concedida pelo juiz ou pela autoridade policial, cabe recurso:
- Para a acusação: do deferimento da fiança; da decisão do juiz que conceder a fiança negada pela autoridade policial; do arbitramento da fiança considerada insuficiente; da confirmação da fiança pelo juiz da concedida pela autoridade policial.
- Para a defesa: se o juiz nega, cassa ou julga inidônea a fiança; do…
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