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Recurso de Revista
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Um dos fundamentos para o recurso de revista poderá ser a não-observância da súmula de jurisprudência uniforme do TST ou decisão da SDI.
ALÍNEA b
A alínea b do art. 896 da CLT refere-se a divergência de interpretação de lei estadual, convenção ou acordo coletivo do trabalho, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do jurisdição do TRT prolator do acórdão.
A atual alínea b foi incluída no art. 896 da CLT, passando a antiga alínea b a ser a atual alínea c.
A Procuradoria do Trabalho vinha entendendo que a alínea b tratava de matéria de fatos e provas. Por esse motivo não deveria ser admitido o recurso de revista com base na referida norma, sendo inconstitucionalidade do referido preceito. O TST rejeitou a mencionada tese, editando o Enunciado 312, que afirma que "é constitucional a alínea b do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988".
Lei estadual quer dizer a norma oriunda do Poder Legislativo estadual. Pode ser sobre qualquer matéria. Não poderá ser, porém, uma norma oriunda do Poder Executivo.
Hoje há expressa previsão da alínea b do art.…
ALÍNEA b
A alínea b do art. 896 da CLT refere-se a divergência de interpretação de lei estadual, convenção ou acordo coletivo do trabalho, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do jurisdição do TRT prolator do acórdão.
A atual alínea b foi incluída no art. 896 da CLT, passando a antiga alínea b a ser a atual alínea c.
A Procuradoria do Trabalho vinha entendendo que a alínea b tratava de matéria de fatos e provas. Por esse motivo não deveria ser admitido o recurso de revista com base na referida norma, sendo inconstitucionalidade do referido preceito. O TST rejeitou a mencionada tese, editando o Enunciado 312, que afirma que "é constitucional a alínea b do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988".
Lei estadual quer dizer a norma oriunda do Poder Legislativo estadual. Pode ser sobre qualquer matéria. Não poderá ser, porém, uma norma oriunda do Poder Executivo.
Hoje há expressa previsão da alínea b do art.…
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