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Recurso de Revista
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O mandado de segurança pode voltar a ser utilizado para dar efeito suspensivo ao recurso de revista, quando ficar demonstrado direito adquirido que importe prejuízo irreparável ao recorrente. O mesmo efeito poderá ser obtido com a cautelar , desde que presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Diante da redação do art. 899 da CLT, em que os recursos têm efeito meramente devolutivo, dificilmente vai ser conferido efeito suspensivo ao recurso de revista.
Com o efeito devolutivo ao recurso de revista, a parte poderá requerer a extração da carta de sentença, visando a execução provisória do julgado.
A redação anterior do §2º do art.896 da CLT, de acordo com o Decreto-lei nº8.737, de 19-1-46, mencionava que quando recurso tivesse apenas o efeito devolutivo a carta de sentença, para a execução provisória do julgado, poderia ser requerida em 15 dias. A atual redação do §2º do art. 896 da CLT nada fala sobre o prazo para extração da carta de sentença. Socorrendo-nos do art. 521 do CPC também não verificamos qual seria o prazo para a referida extração. Aplicaríamos, então, por analogia, a regra anterior, de que o prazo para extração da carta de sentença, pelo costume, seria de 15 dias. Todavia, para evitar qualquer problema quanto a interpretação do prazo,…
Com o efeito devolutivo ao recurso de revista, a parte poderá requerer a extração da carta de sentença, visando a execução provisória do julgado.
A redação anterior do §2º do art.896 da CLT, de acordo com o Decreto-lei nº8.737, de 19-1-46, mencionava que quando recurso tivesse apenas o efeito devolutivo a carta de sentença, para a execução provisória do julgado, poderia ser requerida em 15 dias. A atual redação do §2º do art. 896 da CLT nada fala sobre o prazo para extração da carta de sentença. Socorrendo-nos do art. 521 do CPC também não verificamos qual seria o prazo para a referida extração. Aplicaríamos, então, por analogia, a regra anterior, de que o prazo para extração da carta de sentença, pelo costume, seria de 15 dias. Todavia, para evitar qualquer problema quanto a interpretação do prazo,…
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