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Recurso Administrativo em Licitação
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Referência Legislativa LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-30 PAR-3" (negritei)
A questão em tela refere-se à prova de Capacidade Técnica, cujos lineamentos gerais estão postos no artigo 30 da lei 8663/93. No particular o texto legal limita-se a determinar que se faça prova de sua "aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível...". Cumpre observar, entretanto, que a regra traduz, por outro lado, os exatos limites da Administração para exigências relativas à condição técnica, materializadas no § 1º inciso I do mesmo diploma legal, ou seja a Lei prevê apenas requisitos ligados à capacidade de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
2.3 – A letra "c" do sub-item 2.1 do Edital da TP nº 02/2003 exige apenas a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica comprovando a prestação de serviços assemelhados ao objeto do certame. O Objeto da presente licitação corresponde à restauração arquitetônica de um prédio (Igreja São João Batista) e de bens integrados. O § 2º do art. 30 da lei 8.666/93 estabelece que deverão ser definidas no edital as parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo para a comprovação de capacitação técnico-profissional e operacional. Portanto, conforme leciona Carlos Pinto Coelho MOTTA :
"Portanto, é indispensável…
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