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Recurso Administrativo em Licitação
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Recurso Administrativo em Licitação
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL -IPHN
Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação da 14ª Superintendência Regional do IPHN
REF.: Concorrência Pública n.º XXX
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da Licitação Concorrência n.º XXX, da qual participa, inconformada com a decisão que a desqualificou do certame mencionado, vem, à presença de V. S.ª, no acatamento de estilo, interpor, tempestivamente, RECURSO ADMINISTRATIVO pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
RAZÕES DO RECURSO
1.1 - Primeiramente urge destacar que a CF/88, em seus arts. 5º e 37 exige que as decisões prolatadas pelo poder público devem ser motivadas e fundamentadas, pois de nada adiantaria garantir o direito de petição caso haja decisão em que não se disponibilizou ao prejudicado as razões jurídicas para a decisão.
Nesse sentido Marçal JUSTEM FILHO:
Os princípios do art. 37 caput, somados ao art. 5º LV, ambos da CF/88, exigem que as decisões sejam motivadas, com indicação específica dos fundamentos pelos quais a administração rejeita um determinado pleito particular. Afinal,…
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