Reconhecimento da União entre Casais do Mesmo Sexo

Seria o caso então de aplicar-se a teoria de Otto Bachof , segundo a qual é permitido julgar inconstitucionais as normas constitucionais que, embora presentes no seu texto, ferem alguns princípios da Constituição.

Nada justifica o estabelecimento da distinção de sexos como condição para a identificação da união estável. A desequiparação preconceituosa estabelece exigência nitidamente discriminatória.

Passando duas pessoas ligadas por vínculo afetivo a manter relação duradoura, pública e contínua como se casados fossem, formam uma célula familiar, independente da orientação sexual que possuam.

A única diferença que essa convivência possui em relação à união estável entre homem e mulher é a impossibilidade biológica de gerar filhos. Como já foi evidenciado, óbvio está que tal circunstância não serve de fundamento para que não se reconheça o caráter de família às uniões entre parceiros homossexuais, haja vista que nas uniões heterossexuais, a capacidade procriativa ou à vontade de ter prole não são tidos como fatores determinantes para o estabelecimento do status familiar.

Se a orientação sexual é baseada em fatores biológicos ou psicológicos, inquestionavelmente é uma característica pessoal que se insere na auréola da privacidade do cidadão e deve ser cercada de todas as garantias constitucionais. Dessa forma, não há como se negar o caráter de instituição familiar aos relacionamentos homoafetivos, desde que possuam as características…