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Reconhecimento da União entre Casais do Mesmo Sexo
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RECONHECIMENTO DA UNIÃO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO
1. INTRODUÇÃO
Diante da imprecisão da lei, que sequer estabelece um prazo de duração do relacionamento para configuração da união estável, os juízes fixaram, para firmar seu posicionamento acerca da existência ou não de uma união, alguns outros vários requisitos que preenchidos oferecem uma maior segurança para que seja proferida sentença de reconhecimento da união ou decretando-a como uma outra relação qualquer - namoro ou, algumas vezes, até um vínculo empregatício. Alguns autores sugerem, e são seguidos por vários juízes, a avaliação de uma média de mais de uma dezena de itens que preenchidos caracterizariam uma união estável.
Se as dificuldades para configuração de uma união são grandes para os casais heterossexuais, o panorama é muito mais complexo ao tratarmos de relacionamentos homossexuais.
Antes de serem avaliados judicialmente o preenchimento de todos os requisitos, é preciso passar pelo arbítrio do juiz que pode entender impossível a união estável entre pessoas do mesmo sexo, o que impede que as demais questões - por exemplo, partilha de bens - sejam apreciadas.
Quando o entendimento é esse - necessidade de uma relação entre homem e mulher - os juízes podem ver a relação homossexual como uma sociedade de fato, pois a existência de um conflito não pode ser negada e precisa ser solucionado.
Assim, a opção na maior parte das vezes é apreciar a questão como se houvesse entre…
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