Questões de Processo Civil

Nelson Nery Junior entende que existem requisitos imprescindíveis ao título que permita a sua execução. Deste modo, o autor menciona que mesmo antes de opor embargos do devedor, o que somente pode ocorrer depois de seguro o juízo pela penhora, o devedor pode utilizar-se de outros instrumentos destinados à impugnação no processo de execução, notadamente no que respeita às questões de ordem pública por meio da impropriadamente denominada exceção de pré-executividade.

A aceitação desta forma de defesa ocorreu devido ao fato de que a Constituição Federal prevê o direito de petição, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’^, e em razão do principio do contraditório, previsto no artigo 5º, inciso LV. O Código de Processo Civil, dentre outros artigos, impõe ao magistrado, no artigo 125, II a possibilidade de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, bem como no artigo 129, impõe que este obste à fraude, como imperativo elementar da própria autoridade. Salienta-se, também, que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, mesmo não havendo previsão legal explicita, devido o reconhecimento no que diz respeito a utilização da pré-executividade.

A execução, como qualquer outro processo, possui requisitos a ser…