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Questão Penitenciária e Privatização
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5. A viabilidade jurídica no Brasil
Outra questão muito importante e polêmica é a respeito da viabilidade jurídica no Brasil. Conforme João Marcello de Araújo Júnior há um obstáculo jurídico à privatização das prisões decorrente da Lei de Execução Penal. Segundo ele "(...) a administração penitenciária participa da atividade jurisdicional. O pessoal penitenciário, de qualquer nível, embora vinculado ao Poder Executivo para fins de gestão financeira e disciplinar, ao praticar os atos de execução são a longa manus do juiz da execução". E complementa que "(...)sendo, assim, a execução penal uma atividade jurisdicional e sendo, como se sabe, a atividade jurisdicional indelegável, devemos concluir que a administração penitenciária é, também, indelegável e, por isso, somente poderá ser exercida pelo Estado. A violação da indelegabilidade da atividade jurisdicional importa em inconstitucionalidade".
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