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Provas Ilícitas
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A limitação à prova já fora versada no Código de Processo Civil (art. 332) e no de Processo Penal Militar (art. 295), estabelecendo, ambos, interdito ao exercício ilimitado do direito à prova. Com efeito, enquanto o primeiro alude aos "meios legais" e aos "moralmente legítimos" como hábeis para provar os fatos em que se funda a ação ou a defesa, o processo castrense admite "qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva".
Nosso Código de Processo Penal, mais antiquado, não contém dispositivo genérico ou abrangente a respeito do tema, como os demais citados, no sentido de estabelecer balizamento à produção de prova. Porém, encontramos, no título respectivo (VII do Livro I), inúmero restrições à realização da prova. Podem ser citados os artigos 155, 206, 207 e outros, e, no procedimento do júri, os arts. 406, § 2º e 475 todos aqui referidos exemplificativamente, no objetivo, apenas, de demonstrar que, também no CPP, o direito à prova não reveste caráter absoluto. Sem embargo da inexistência de um preceito genérico limitando a prova em nossa lei processual penal, seria inadmissível permitir a efetivação de uma prova ilícita no processo penal comum, tendo em conta a vedação expressa advinda da Lex Legum.
No exame das provas ilícitas, a doutrina dominante vem firmando orientação no sentido de que tal modalidade de prova não pode jamais ser admitida no processo, pouco importando a sua relevância para o deslinde da causa penal. Sacrifica-se, nesse…
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