Protesto de Títulos Cambiais

Publicado em 27/09/2005


8. CASOS EM QUE NÃO SE ADMITE O PROTESTO


Existem várias situações em que um cheque ou título não pode ser protestado. A tabela a seguir ilustra os principais casos em que o protesto não é permitido.

…
No. Do motivo

Descrição

Legislação

21

Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista

Circ. nº 3050 art. 1º

25

Cancelamento de talonário pelo banco sacado

Res. nº 1682 art. 6º e 14

28

Contra-ordem ou oposição ao pagamento motivada por furto ou roubo

Circ. nº 2655 art. 1º

30

Furto ou roubo de malotes

Cta-Circ. nº 2692 item III-d

31

Erro formal de preenchimento

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