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Protesto de Títulos Cambiais
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O PROTESTO
Setembro/2005
Protesto é o ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais, como, por exemplo, a falta de aceite ou de pagamento da letra de câmbio. Fábio Ulhoa Coelho
1. SÍNTESE: DA DEFINIÇÃO DO PROTESTO
Objetivando definir o protesto, J. X. Carvalho de Mendonça, para efeitos cambiais, diz que se trata de "formalidade extrajudicial, mas solene, destinada a servir de prova da apresentação da letra de câmbio, no tempo devido, para aceite ou para pagamento, não tendo o portador, apesar da sua diligência, obtido este ou aquele", sendo que, "o mesmo objetivo, serve ainda de prova da insolvência do aceitante."
Para o jurista italiano Mario Bottaglini o protesto é apontado como "um ato solene, pelo qual a lei impõe a forma escrita ad substantian, mediante a qual se certifica, de um lado, o exercício do direito cambiário de parte do portador ou do detentor do título – no caso de falta de aceite –, ou de qualquer outro interessado – no caso de falta de pagamento – e, de outro lado, o inadimplemento ou, mais genericamente, a resposta negativa do obrigado cambiário."
O Prof°. Amaury Campinho define o protesto como "o ato extrajudicial, solene e oficial, através do qual se prova o não cumprimento da obrigação cambial do devedor pela falta ou recusa do aceite ou do pagamento." E esclarece ainda que, desta forma, "existem o protesto por falta de aceite e o protesto por falta de pagamento, sendo que no caso da duplicata, há, ainda, o protesto por falta de…
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