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Protesto de Títulos Cambiais
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- a certidão de intimação ao sacado ou ao aceitante ou aos outros sacados, nomeados na letra para aceitar ou pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta. "A intimação é dispensável no caso de o sacado ou aceitante firmar na letra a declaração de recusa do aceite ou do pagamento, e, na hipótese de protesto, por causa de falência do aceitante";
- a certidão de não haver encontrada ou de ser desconhecida a pessoa indicada para aceitar ou para pagar.Nesta hipótese, o oficial afixará a intimação nos lugares de estilo e, se possível, a publicará pela imprensa;
- a indicação dos intervenientes voluntários e das fimas por eles honradas;
- a aquiescência do portador ao aceite por honra;
- a assinatura, com o sinal público, do oficial do protesto.
O instrumento, depois de registrado no livro de protestos, deverá ser entregue ao detentor da letra ou aquele que houver efetuado o pagamento.
A letra deve ser exibida ao oficial, salvo no caso de retenção pelo devedor, podendo então ser tirado o protesto por indicações.
O prazo para a apresentação a protesto é o primeiro dia seguinte à recusa do aceite ou do vencimento; nas letras a vista e nas não-aceitas, fica à vontade do portador, que tem seis meses para apresentá-la ao aceite e doze meses para o pagamento.
O oficial é obrigado a tirar o protesto, em três dias, sob pena de perdas e danos e da responsabilidade criminal. A doutrina brasileira ao interpretar o parágrafo único. Do artigo 29, entendeu o oficial apto a receber o valor da letra e passar a quitação. Face aos abusos cometidos, a…
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