Propriedade Industrial

Publicado em 22/04/2003

Os incisos XI e XII do artigo 195 da nova lei, estabelecem que comete crime de concorrência desleal quem: "XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público…

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