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Propriedade Industrial
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CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Disposições Gerais
Artigo 2.° - Âmbito da propriedade industrial: A propriedade industrial abrange a indústria e comércio propriamente ditos, as indústrias das pescas, agrícolas, florestais, pecuárias e extrativas, bem como todos os produtos naturais ou fabricados e os serviços.
Artigo 3.°- Âmbito pessoal de aplicação
1 — O presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou coletivas, portuguesas ou nacionais, dos países que constituem a União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial, adiante designada por União, nos termos da Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 e suas revisões, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo as disposições especiais de competência e processo.
2 — São equiparados a nacionais dos países da União os de quaisquer outras nações que tiverem domicílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efetivo e não…
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