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Diz o texto do artigo 229 da nova lei que aos pedidos em andamento serão aplicadas às disposições da nova lei, exceto quanto àquelas matérias acima citadas, caso este em que as mesmas somente serão patenteáveis nas condições estabelecidas nos mencionados artigos 230 e 231. Como o artigo 230 trata dos pedidos de patentes provenientes de outros países, os comentários abaixo serão dirigidos apenas ao artigo 231 que trata do assim chamado "pipeline nacional".
O ARTIGO 231 diz que "Poderá ser depositado pedido de patente relativo às matérias de que trata o artigo anterior, por nacional ou pessoa domiciliada no País, ficando assegurada a data de divulgação do invento, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido.
§ 1º - O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
§ 2º - O pedido de patente depositado com base neste artigo será processado nos termos desta Lei.
§ 3º - Fica assegurado à patente concedida com base neste artigo o prazo remanescente de proteção de 20 (vinte) anos contado da data da divulgação do invento, a partir do depósito no Brasil.
§ 4º - O…
O ARTIGO 231 diz que "Poderá ser depositado pedido de patente relativo às matérias de que trata o artigo anterior, por nacional ou pessoa domiciliada no País, ficando assegurada a data de divulgação do invento, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido.
§ 1º - O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
§ 2º - O pedido de patente depositado com base neste artigo será processado nos termos desta Lei.
§ 3º - Fica assegurado à patente concedida com base neste artigo o prazo remanescente de proteção de 20 (vinte) anos contado da data da divulgação do invento, a partir do depósito no Brasil.
§ 4º - O…
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