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12. Validade da proteção
Os títulos de Patente de Invenção ou de Modelo de Utilidade, quando outorgados, são válidos, respectivamente, por 20 e 15 anos, a contar da data do pedido, e os títulos de Topografia de Produtos Semicondutores produzem efeitos pelo prazo de 10 anos contados da data em que o respectivo pedido foi formalmente apresentado, ou da data em que a topografia foi pela primeira vez explorada em qualquer lugar, se esta for anterior à da apresentação do pedido. Esta validade da proteção está, no entanto, sujeita ao pagamento das taxas de manutenção, anualmente exigidas. No entanto… No caso dos títulos de Patente para invenções relacionadas com os produtos farmacêuticos ou fitofarmacêuticos, pode ser estendido o prazo de validade do mesmo através de apresentação de um pedido de Certificado Complementar de Proteção Porque… Depois de efetuado o pedido de patente, ou mais tarde, após a sua concessão, o titular pode iniciar os atos relativos à comercialização. Porém, os produtos farmacêuticos e os fitofarmacêuticos dependem, para colocação no mercado, da obtenção de uma autorização administrativa, mediante um processo de apresentação de documentos complexos, submetidos a análises necessariamente cuidadas e, em conseqüência, morosas. Assim sendo, a vantagem competitiva conferida pela proteção por patente não pode, para os medicamentos e…
Os títulos de Patente de Invenção ou de Modelo de Utilidade, quando outorgados, são válidos, respectivamente, por 20 e 15 anos, a contar da data do pedido, e os títulos de Topografia de Produtos Semicondutores produzem efeitos pelo prazo de 10 anos contados da data em que o respectivo pedido foi formalmente apresentado, ou da data em que a topografia foi pela primeira vez explorada em qualquer lugar, se esta for anterior à da apresentação do pedido. Esta validade da proteção está, no entanto, sujeita ao pagamento das taxas de manutenção, anualmente exigidas. No entanto… No caso dos títulos de Patente para invenções relacionadas com os produtos farmacêuticos ou fitofarmacêuticos, pode ser estendido o prazo de validade do mesmo através de apresentação de um pedido de Certificado Complementar de Proteção Porque… Depois de efetuado o pedido de patente, ou mais tarde, após a sua concessão, o titular pode iniciar os atos relativos à comercialização. Porém, os produtos farmacêuticos e os fitofarmacêuticos dependem, para colocação no mercado, da obtenção de uma autorização administrativa, mediante um processo de apresentação de documentos complexos, submetidos a análises necessariamente cuidadas e, em conseqüência, morosas. Assim sendo, a vantagem competitiva conferida pela proteção por patente não pode, para os medicamentos e…
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