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17. Quais as recompensas registáveis?
As condecorações de mérito conferidas pelo Governo, as medalhas, e prêmios pecuniários obtidos em exposições, feiras e concursos oficiais ou oficialmente reconhecidas, os diplomas e atestados de análise ou louvor passados por laboratórios ou serviços do Estado ou de organismos para tal fim qualificados, os títulos de fornecedor do Chefe de Estado, Governo e outras entidades ou estabelecimentos oficiais e ainda quaisquer outras recompensas de caráter oficial.
18. Qual a utilidade do registro?
Normalmente as recompensas poderão ser adicionadas ao registro de marcas, ao nome ou insígnia de estabelecimento, desde que previamente registradas. No entanto, não é permitido o uso de recompensas em marcas cujos produtos diferem daqueles a que se destinou à recompensa. O registro da recompensas supõe o registro prévio do nome de estabelecimento.
19. Como se processa a manutenção do registro?
Após a concessão, e satisfeito o pagamento da taxa de registro, este manter-se-á válido por tempo indefinido, desde que não haja lugar a qualquer ação de anulação ou caducidade.
As condecorações de mérito conferidas pelo Governo, as medalhas, e prêmios pecuniários obtidos em exposições, feiras e concursos oficiais ou oficialmente reconhecidas, os diplomas e atestados de análise ou louvor passados por laboratórios ou serviços do Estado ou de organismos para tal fim qualificados, os títulos de fornecedor do Chefe de Estado, Governo e outras entidades ou estabelecimentos oficiais e ainda quaisquer outras recompensas de caráter oficial.
18. Qual a utilidade do registro?
Normalmente as recompensas poderão ser adicionadas ao registro de marcas, ao nome ou insígnia de estabelecimento, desde que previamente registradas. No entanto, não é permitido o uso de recompensas em marcas cujos produtos diferem daqueles a que se destinou à recompensa. O registro da recompensas supõe o registro prévio do nome de estabelecimento.
19. Como se processa a manutenção do registro?
Após a concessão, e satisfeito o pagamento da taxa de registro, este manter-se-á válido por tempo indefinido, desde que não haja lugar a qualquer ação de anulação ou caducidade.
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