Propriedade Industrial

Publicado em 22/04/2003

3. Que sinais não podem constituir uma marca?

Os que são constituídos apenas pela forma imposta pela natureza do produto, pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ou pela forma que confira um valor substancial ao produto. Os que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço. Os que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio. As cores por si só. Bandeiras, armas ou escudos, sinais de elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos, brasões, medalhas e condecorações.Medalhas de fantasia ou desenhos susceptíveis de confusão com condecorações oficiais, medalhas e recompensas concedidas em concursos e exposições oficiais. Expressões ou figuras contrárias à moral ou ofensivas da lei ou da ordem pública. Reprodução ou imitação no todo ou em parte de marca anteriormente registrada por outrem, para o mesmo produto ou serviço, ou produto ou serviço similar, que possa induzir em erro ou confusão o consumidor, a não ser que o titular da marca confundível ou o possuidor de licença exclusiva (se a houver) conceda autorização para o…

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