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Propriedade Industrial
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b.)Não coincidência com Marcas Notórias: Como a Nike, JVC, Pionner, etc. Não poderá, em nenhuma classe, registrar uma marca que coincida com tais marcas notórias. É uma regra internacional. Serve até para preservar a figura do empresário, contra o surgimento de marcas idênticas de produtos de má qualidade que virão a denegrir a marca notória.
c.)Licitude: O art.124 da Lei 9.279/96 define quem pode ou não registrar a marca.
Exploração da Propriedade Industrial
c.)Licitude: O art.124 da Lei 9.279/96 define quem pode ou não registrar a marca.
Exploração da Propriedade Industrial
Os bens de propriedade industrial são: a patente de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e a marca, estes bens imateriais.
Para que uma pessoa explore o objeto privilegiado ou registrado, necessita de uma licença ou autorização do seu titular, que, via de regra, é quem primeiro deposita.
A Exploração pode ser Direta, Indireta ou Por Cessão.
1) Direta: acontece quando o titular da patente ou do registro explora…
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