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Projetos de lei para crimes contra pessoas com deficiências
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6.4 Projeto de lei do Senado nº71, de 201516
Autoria: Senador Romário
Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.
Situação Atual Em tramitação
Último local: 15/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado: 15/12/2015 - Aguardando designação do relator
6.5 Projeto de lei do Senado n, 74 de 201417
Autoria: Senador Paulo Davim
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime contra as pessoas com deficiência ou transtorno mental.
Situação Atual: Em tramitação
Último local: 10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado: 10/03/2015 - Aguardando designação do relator
Visto que as pessoas com deficiência são mais propicias e vulneráveis ao abuso.
As propostas apresentadas nos projetos de lei têm a pretensão de protege-los incansavelmente ainda mais, até…
Autoria: Senador Romário
Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.
Situação Atual Em tramitação
Último local: 15/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado: 15/12/2015 - Aguardando designação do relator
6.5 Projeto de lei do Senado n, 74 de 201417
Autoria: Senador Paulo Davim
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime contra as pessoas com deficiência ou transtorno mental.
Situação Atual: Em tramitação
Último local: 10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado: 10/03/2015 - Aguardando designação do relator
Visto que as pessoas com deficiência são mais propicias e vulneráveis ao abuso.
As propostas apresentadas nos projetos de lei têm a pretensão de protege-los incansavelmente ainda mais, até…
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