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Projetos de lei para crimes contra pessoas com deficiências
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Normas e mecanismos que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, sua efetiva integração social. Garantiu a essas pessoas as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e ao exercício da cidadania. Norteado pela Constituição e pelos princípios gerais do direito, o legislador estabeleceu responsabilidades ao Poder Público e seus órgãos para assegurar às pessoas portadoras de deficiência os direitos básicos, incluindo e viabilizando o direito à educação, à saúde, ao trabalho e à
formação profissional, ao lazer, à previdência social, o amparo a infância e a maternidade, bem como normas sobre edificações.
Estabeleceu a responsabilidade do Ministério Público, de Entidades Públicas da administração direta, indireta e fundacional, associações filantrópicas constituídas há mais de um ano e que incluam entre as suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência, a competência para defender por via de ação civil pública os interesses coletivos e difusos das pessoas portadoras de deficiência (art. 3° ao 7°).
Não descurou da proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, impondo medidas punitivas, com pena de reclusão que varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa aos responsáveis por atos infringentes aos incisos do art. 8º.
A presente lei, ordena,…
formação profissional, ao lazer, à previdência social, o amparo a infância e a maternidade, bem como normas sobre edificações.
Estabeleceu a responsabilidade do Ministério Público, de Entidades Públicas da administração direta, indireta e fundacional, associações filantrópicas constituídas há mais de um ano e que incluam entre as suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência, a competência para defender por via de ação civil pública os interesses coletivos e difusos das pessoas portadoras de deficiência (art. 3° ao 7°).
Não descurou da proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, impondo medidas punitivas, com pena de reclusão que varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa aos responsáveis por atos infringentes aos incisos do art. 8º.
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