Projeto Interdisciplinar – Poder de Policia

Publicado em 05/09/2016

Portanto, Poder de polícia sendo atos de fiscalização das condutas dos particulares não pode ser delegável, muito embora os atos materiais, cuja atribuição se restringe apenas a fornecer o material solicitado pela Administração, serem passíveis de delegações, pois ao delegar esses atos, muitas vezes necessários por falta de estrutura da Administração Pública, não se transfere ao particular a atividade de fiscalização do Estado.

Colocar nas mãos de particular poder para limitar direitos e interesses do cidadão vai contra o Estado de Direito, fere os…

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