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Projeto Interdisciplinar – Poder de Policia
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FACULDADE NOVOS HORIZONTES
Curso de Direito
A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES:
Possibilidade de aplicação de multas pela BHTrans
Projeto Interdisciplinar
Belo Horizonte
2015
SUMÁRIO
1 PREÂMBULO
2 EMENTA
3 RELATÓRIO
4 MARCO LEGAL
4 FUNDAMENTAÇÃO
4.1 Administração Pública
4.2 Regime jurídico Administrativo
4.3 Poder de policia
4.4 Delegabilidade do Poder de Polícia
4.5 Poder de Policia Coerção
4.6 Princípio da Legalidade
4.7 Percepções dos Tribunais Superiores
5 CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
1 PREAMBULO
Nº DO PARECER: 01/2015
RESPONSÁVEIS: ALLAN PIERRE DE OLIVEIRA LIMA, ANTÔNIO CARLOS ASSIS SILVA, DIEGO RODRIGO DA SILVA, LUCIANO ALVES DOS SANTOS, MARINHO FRANCISCO DA COSTA E SIMONE SOUZA DOS SANTOS, TODOS DOSCENTESDO 5º PERIODO DO CURSO DE DIREITO NOITE, DA FACULDADE NOVOS HORIZONTES, A FIM DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS PELA BHTRANS, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA EMBASADO NA DELEGABILIDADE DO PODER DE POLICIA, ATRAVÉS DE PARECER PAUTADO NO RECURSO ESPECIAL DE Nº 817.534 - MG
CONSULENTES: FACULDADE NOVOS…
Curso de Direito
A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES:
Possibilidade de aplicação de multas pela BHTrans
Projeto Interdisciplinar
Belo Horizonte
2015
SUMÁRIO
1 PREÂMBULO
2 EMENTA
3 RELATÓRIO
4 MARCO LEGAL
4 FUNDAMENTAÇÃO
4.1 Administração Pública
4.2 Regime jurídico Administrativo
4.3 Poder de policia
4.4 Delegabilidade do Poder de Polícia
4.5 Poder de Policia Coerção
4.6 Princípio da Legalidade
4.7 Percepções dos Tribunais Superiores
5 CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
1 PREAMBULO
Nº DO PARECER: 01/2015
RESPONSÁVEIS: ALLAN PIERRE DE OLIVEIRA LIMA, ANTÔNIO CARLOS ASSIS SILVA, DIEGO RODRIGO DA SILVA, LUCIANO ALVES DOS SANTOS, MARINHO FRANCISCO DA COSTA E SIMONE SOUZA DOS SANTOS, TODOS DOSCENTESDO 5º PERIODO DO CURSO DE DIREITO NOITE, DA FACULDADE NOVOS HORIZONTES, A FIM DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS PELA BHTRANS, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA EMBASADO NA DELEGABILIDADE DO PODER DE POLICIA, ATRAVÉS DE PARECER PAUTADO NO RECURSO ESPECIAL DE Nº 817.534 - MG
CONSULENTES: FACULDADE NOVOS…
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