Projeto Interdisciplinar – Poder de Policia

Publicado em 05/09/2016

Bandeira de Mello (2004) defende uma posição paralela a esta sendo que considera passível de delegação somente os atos materiais preparatórios ou sucessivos aos atos de polícia. E ainda pretere a delegação dos atos, que denomina atos jurídicos expressivos do Poder de Polícia.

4.5 Poderes de Polícia coercitivo

A atividade da Administração Pública no exercício do poder de polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa, espécie de tributo, conforme determinam a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 145 e o Código Tributário Nacional.

A taxa diferencia-se do imposto, outra espécie de tributo, principalmente quanto à sua destinação: enquanto a receita dos impostos é utilizada para o pagamento de diversas despesas, a taxa tem destinação específica – o custeio da atividade de polícia administrativa ou de um serviço público divisível.

Em consequência, não é cabível a cobrança de tarifa, que se caracteriza como preço público, e, diferentemente daquele tributo, tem natureza contratual, ou seja, somente é cobrada quando o consumidor usufrui o serviço. A tarifa é adequada para remunerar serviços públicos econômicos, inclusive os executados por concessionários e permissionários de serviços públicos (energia, transporte, água, telefonia etc.).

Da mesma forma, para que seja legítima a cobrança de taxa pelo Poder Público…

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