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Projeto Interdisciplinar – Poder de Policia
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4.3 Poder de Polícia
O Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 78 elucida as considerações de poder de polícia:
Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Art.78, CNT de 1966).
O professor Carvalho Filho muito bem conceituou o Poder de Polícia da Administração Pública:
[...] entendemos que se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. (FILHO,2009, p.73).
Conforme ensina Cunha Júnior (2008), o poder de polícia tem origem na segunda metade do século XVIII, quando os cidadãos conquistaram seus primeiros direitos individuais, afastando assim, parte da opressão imposta pelo Estado. Entretanto, surgiu a necessidade de um controle estatal para que não houvesse excesso do cidadão ao exercer esses direitos,…
O Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 78 elucida as considerações de poder de polícia:
Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Art.78, CNT de 1966).
O professor Carvalho Filho muito bem conceituou o Poder de Polícia da Administração Pública:
[...] entendemos que se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. (FILHO,2009, p.73).
Conforme ensina Cunha Júnior (2008), o poder de polícia tem origem na segunda metade do século XVIII, quando os cidadãos conquistaram seus primeiros direitos individuais, afastando assim, parte da opressão imposta pelo Estado. Entretanto, surgiu a necessidade de um controle estatal para que não houvesse excesso do cidadão ao exercer esses direitos,…
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